Transparência
Obedecendo a Lei de Acesso à Informação – (LAI) – LEI N° 12.527 DE 2011 – Ato normativo n° 000742748.2018.2.00.0000 – Sessão 329ª – Resolução do CNJ n° 215/2015 – LEI 13709/2018 (LGPD) e à Resolução do CNJ n° 363/2020
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